Cumprimento da LGPD

Última atualização: 24 de setembro de 2020

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Aviso de isenção de responsabilidade: o conteúdo desta página da web não constitui consultoria jurídica. Ele serve apenas para fins informativos, e recomendamos que procure assessoria jurídica independente para entender as providências que a sua organização precisa tomar para cumprir a LGPD.

Visão geral da LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a primeira lei de proteção de dados abrangente do Brasil e foi criada para aprimorar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos no Brasil.

Quando a LGPD entrou em vigor?

Depois de um longo período de incertezas em relação à sua implementação, o Senado Federal brasileiro aprovou uma emenda que priorizou a data de vigência da LGPD e a definiu como sendo a data da aprovação da emenda, 27 de agosto de 2020. De acordo com o Art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, a emenda foi submetida à apreciação do Presidente, e a lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Embora as regulamentações dos dispositivos da LGPD ainda não tenha sido implementada e a aplicação das sanções administrativas tenha sido adiada até agosto de 2021, ações judiciais, individuais ou coletivas com base na LGPD já são possíveis desde que a lei entrou em vigor.

A quem se aplica a LGPD?

Com determinadas exceções, a LGPD tem alcance extraterritorial e se aplica a qualquer organização que trate dados pessoais de pessoas físicas no Brasil, independentemente de onde ela estiver localizada e independentemente de onde os dados estiverem armazenados ou forem tratados, se:

o tratamento for realizado no Brasil;
o objetivo do tratamento for oferecer bens ou prestar serviços a pessoas físicas no Brasil;
o objetivo do tratamento for tratar dados pessoais de pessoas físicas no Brasil; ou
os dados pessoais tiverem sido coletados no Brasil.

O que muda com a LGPD?

Observação: esta seção aborda várias alterações na legislação existente trazidas pela LGPD, mas não é exaustiva. Recomendamos que você procure assessoria jurídica independente para entender como a LGPD afeta seu negócio.

Antes da LGPD, a regulamentação de proteção de dados brasileira era baseada em dispositivos diversos, que consistiam no direito constitucional à privacidade e em várias leis e regulamentos setoriais diferentes. A LGPD simplifica essa estrutura substituindo determinados regulamentos e complementando outros, e define vários requisitos que lidam com as bases legais de tratamento, os direitos individuais, a governança e a responsabilidade, além das transferências de dados. Os requisitos mais relevantes da LGPD incluem:

Bases legais de tratamento

As organizações precisam ter uma das seguintes bases legais para tratar dados pessoais:

Com consentimento do titular dos dados;
Para cumprir obrigação legal ou regulatória;
Pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados quando necessário à execução de políticas públicas;
Para realizar estudos de entidades de pesquisa;
Quando necessário à execução de um contrato celebrado com o titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem;
Para a proteção da vida ou da segurança física do titular dos dados ou de terceiros;
Para proteger a saúde no caso de procedimento realizado por um profissional ou empresa do setor de saúde
Quando necessário para atender aos interesses legítimos da organização ou de terceiros, sem ferir direitos fundamentais e garantias do titular dos dados; ou
Para proteger o crédito de uma pessoa física.

Direitos individuais

Os titulares dos dados no Brasil têm vários direitos sobre seus dados pessoais, incluindo:

o de confirmar a existência do tratamento, inclusive se a organização detém determinados dados;
o de acessar os dados pessoais do titular dos dados;
o de acessar informações sobre pessoas jurídicas com quem a organização tenha compartilhado os dados pessoais do titular dos dados;
o de corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
o de anonimizar, bloquear ou excluir dados pessoais desnecessários ou excessivos, ou dados pessoais tratados em desconformidade com a LGPD;
port;
o de transferir seus dados pessoais a outros prestadores de serviços ou produtos;
o de excluir dados pessoais tratados em função do consentimento
o de solicitar informações sobre a possibilidade de revogar o consentimento, as consequências dessa revogação e o direito de revogar o consentimento.

Governança e responsabilidade

De maneira geral, as organizações sujeitas à LGPD precisam:

nomear um encarregado de proteção de dados (somente controladores);
manter registros das atividades de tratamento;
implementar e manter avisos de privacidade;
relatar incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados sem demora não justificada quando esse incidente puder criar riscos ou danos aos titulares dos dados;
fazer avaliações de impacto da proteção de dados;
desenvolver produtos e serviços usando o princípio da privacidade por design; e
adotar medidas técnicas, administrativas e de segurança para proteger dados pessoais do acesso não autorizado e de serem destruídos, perdidos, alterados ou informados involuntariamente ou ilicitamente, ou de outro tipo de tratamento impróprio ou ilícito.

Transferências de dados

As organizações sujeitas à LGPD poderão exportar dados internacionalmente se:

a autoridade de proteção de dados emitir uma decisão de adequação para a jurisdição destinatária; ou

o controlador puder garantir a conformidade com os princípios e direitos do titular dos dados da seguinte forma:
- cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
- cláusulas contratuais padrão;
- regras corporativas vinculantes;
- selos, certificados ou códigos de conduta emitidos regularmente; ou
a organização tiver obtido o consentimento específico e expresso do titular dos dados para a transferência.

Como a ActiveCampaign se encaixa em tudo isso?

Assim como o nosso papel em outras estruturas de proteção de dados, quando a ActiveCampaign oferece a plataforma ActiveCampaign e seus serviços a você, atuamos como “operador” em relação a nossos clientes que são considerados “controladores” nos termos da LGPD. Isso significa que os dados pessoais de seus clientes permanecem sob seu controle, e tratamos apenas os dados pessoais necessários à prestação de nossos serviços a você ou de acordo com suas instruções.

O que a ActiveCampaign está fazendo?

A ActiveCampaign está aprimorando nosso conjunto de produtos e serviços para atender aos requisitos aplicáveis da LGPD. Considerando as várias semelhanças entre a LGPD e a legislação de proteção de dados existente, estamos utilizando nossas iniciativas de implementação do GDPR e da CCPA para podermos atualizar nossos processos, recursos e funções existentes de maneira eficiente e da forma exigida pela LGPD.

A LGPD ainda apresenta algumas incertezas significativas, quando o diretor e os membros da ANPD serão nomeados e o prazo e o conteúdo regulamentação, que ainda precisam ser aprovadas. Estamos monitorando a situação com atenção e anunciaremos as alterações relativas à LGPD quando ocorrerem. Volte a consultar esta página para ver as atualizações.

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